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Artigos

1- O certo e o errado
2- Amar a advocacia 
3- Aspectos da eutanásia


O CERTO E O ERRADO

Temos testemunhado, por parte dos candidatos ao executivo municipal, soluções mirabolantes para saúde, educação, violência e transporte público. A população, sempre esquecida, nesse momento é lembrada servindo muitas das vezes de adorno nas visitas às favelas e a pontos turísticos de nossa cidade. Alguns já prometem anistia para as multas de trânsito. Outros a reforma total do ensino público. Inclui-se nas promessas o aumento do salário do professor, a nível quase de um executivo de empresa estrangeira. Na verdade, o melhor que poderiam fazer seria, nesses momentos, limitarem-se a dizer que em boa parte da administração, cumpririam a lei. Não tanto as leis Federais ou Estaduais mais, sobretudo a própria lei orgânica do município. A cada dia que passa, são criadas mais leis, sem que efetivamente elas sejam necessárias, ou pelos menos cumpridas na sua essência. Fiscalização então é coisa mais complicada ainda. A exemplo disso podemos citar a obrigatoriedade de contratação de seguro pelos prestadores de serviço de transporte público no Rio de Janeiro Todos os dias, dezenas de acidentes envolvendo o transporte de passageiros geram perturbações das mais variadas ordens.Todavia, grande parte dos inconvenientes advindos de acidentes poderia ser amenizada se os transportadores obedecessem à norma municipal que os obriga a contratar seguro de responsabilidade civil.Desde a época do Estado da Guanabara, as empresas que exploram o serviço de transporte coletivo por meio de auto-ônibus, micro-ônibus e auto-lotação estão obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros, conforme se infere do art. 4º, da Lei 775, de 27.08.1953 e do decreto “E” 13.965, de 04.08.1958, em seu art. 22, b. Tamanha a importância do seguro, que os Códigos Disciplinares, aprovados pelo Decreto 695, de 13.08.1966, elenca, em seu item 1.1.6, como falta capaz de cassar a permissão de transporte, a inexistência de apólice de seguro de responsabilidade civil.Regra idêntica é aplicada às empresas de táxi. O Decreto “E” 3.858/70, que aprova o Código Disciplinar do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro, enumera, em seu item 2.1.1, a falta de apólice de seguro de responsabilidade civil como infração grave, podendo resultar na cassação da permissão.Ora, o antigo Estado da Guanabara transformou-se no Município do Rio de Janeiro e o ordenamento legal que regulava aquele Estado, passou a ser aplicado ao Município. Portanto, todos os dispositivos legais mencionados, são as normas que regulam, hoje, o serviço de transporte carioca.Não foi por outro motivo, que a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, baixou em 30.12.1999, as portarias SMTU nos 6, 7, 9, 10 e 11 (docs. anexos), todas publicadas no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em 03.01.2000, determinando que, por ocasião da vistoria anual obrigatória dos veículos das empresas de táxi, dos permissionários autônomos, dos ônibus convencionais e especiais, dos autorizatários autônomos cooperativados do transporte e frete, das empresas de transporte escolar e estabelecimentos de ensino, dos autorizatários, autônomos ou não, do Transporte Escolar, seja exigida a apresentação de “apólice de seguro de responsabilidade civil facultativo a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além daquele por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)”.Trata-se, pois, de requisito para a aprovação dos veículos na vistoria anual. Sem a apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros, os veículos devem ser impedidos de circular e a empresa ou o profissional autônomo, pode ter cassada a sua permissão ou autorização.Todavia, desrespeitando o dispositivo legal e o direito dos consumidores, os transportadores não estão contratando as apólices de seguro de responsabilidade civil e os órgãos de fiscalização municipais vêm adotando uma conduta omissiva, o que incentiva o desrespeito à lei.O caso da linha 174, no qual teve como vítima maior à professora Geiza, que ganhou tantas manchetes, e que ocupou a mídia por tanto tempo, já foi esquecido, e o que pior sequer pode dar aos demais passageiros o benefício que alude a portaria acima mencionada. No caso específico da professora Geiza é verdade que a questão é complexa já que a sua morte deu-se fora do ônibus, e discute-se ao que parece ainda a sua autoria. Mais aos demais passageiros, que passaram pela humilhação, constrangimento e tortura psicológica, poderia a benefício que alude a lei, indenizá-los inclusive para possíveis tratamentos médicos. Na realidade, pelo que percebe, o povo anda só, decididamente sozinho e abandonado. Houve já que reconhecesse grave fato ainda que na sua saída do governo federal. Mais a autora da frase, ao que parece não estava solidária com o povo, pois foi condenada em razão de sua passagem pelo ministério da Fazenda, e em Nova York encontra-se para não ser presa. Em seu livro, admitiu que quando ministra da economia, ao determinar o bloqueio dos ativos financeiros, o critério utilizado (R$ cinqüenta reais) foi determinado em bilhetinhos jogados ao vento, como num jogo de purrinha. O de tudo não o fato de reconhecermos-nos como abandonados, mais decididamente não sabermos que caminho seguir.

( Publicado no Jornal do Comércio Rio de janeiro 11 de Agosto de 2.000)


AMAR A ADVOCACIA

Tenho conhecimento, que os jovens advogados de hoje já manifestam o firme propósito de ao concluírem o curso prestarem concursos visando o ingresso em carreiras aparentemente mais promissoras. A magistratura tornou-se a moda do momento. Conheço colegas que mesmo formados em engenharia aventuram num curso de Direito já com os olhos voltados à toga. Desculpem-me a sincera opinião, ingênua talvez, de quem escolheu a advocacia por opção e não por mera aventura, mais não consigo enxergar sucesso ou muito boa coisa nessa maneira de pensar. Os jovens advogados, saídos recentemente dos bancos das universidades, com aquele sentimento muito natural da juventude de que sabem tudo, sem ao menos terem experimentado os primeiros passos da advocacia e de um bom combate já sonham com a magistratura. A advocacia por sua natureza é uma profissão complexa. Sabemos que alguns advogados com anos de exercício, ao se depararem com algum cerceamento profissional, fato que é que vão procurar nos códigos os direitos e os deveres que falavam os velhos professores de deontologia jurídica. Em parte isso é normal. Lembro-me das aulas aonde estudávamos a lei 4.215/62, o antigo estatuto do advogado, procurando conhecer como nos comportar no dia a dia da advocacia. Eu e muitos outros colegas desdenhávamos da matéria que se resumia a uma simples lei. Com tempo pude notar o alcance e a importância de um texto legal que me assegurava direitos com os quais me debati e com os quais enfrentei injustiças.

As prerrogativas profissionais, parte integrante da hoje atual lei 8.906/94, são tão importantes que deveríamos estudá-las desde o primeiro ano da faculdade. Se a justiça de uma maneira geral atravessa hoje uma grande crise, em parte deve-se ao desrespeito a direitos consagrados dentre os quais os do próprio advogado que no exercício de seu ministério defende os interesses de terceiros, não os dele. As prerrogativas de que o advogado goza, muitas das vezes são vilipendiadas pelos seus próprios criadores nos dando assim a dimensão exata de como são mal informados nossos representantes. A natureza humana reconhecidamente soberba é responsável por cenas vergonhosas como as que recentemente vimos na televisão quando um Senador, aos brados, mandou que fosse retirado um advogado em meio a uma sessão da Comissão Parlamentar de inquérito no instante em que esse orientava seu cliente que na qualidade de testemunha não poderia depor contra si. O advogado frente às câmeras foi arrastado e em cadeia nacional ofendido em pleno exercício profissional como um delinqüente. Inaceitável, sobretudo dentro de uma casa de leis. Mais o diligente advogado teve pela sua comunidade profissional o seu direito respeitado e garantido o seu desagravo. Quem sabe amanhã um de seus algozes, reconhecendo sua capacidade não o contrate quando em cadeia nacional tiver seu nome envolvido em alguma, mais uma, noticia de corrupção. A prerrogativa do advogado não é uma benesse criada ao profissional, mais um mecanismo para que ele possa trabalhar com segurança e defender os interesses que patrocina. 

Outro dia, procurando ter acesso a um processo fui impedido pelo serventuário sob a alegação de que não estava o feito autuado. Pediu-me gentilmente que voltasse no dia seguinte. Imaginava ele com absoluta certeza, que eu assim como todos os advogado que transitavam naquele momento pelo Fórum na verdade passeavam da mesma forma que transeuntes passeiam pelas praças de alimentação do Rio Sul. Assim como é necessário ao parlamentar a imunidade para que ele possa ter assegurado o direito de expor sua opinião e votar com liberdade, sem ter que se preocupar com as conseqüências, ao advogado é assegurado o direito de ter acesso ao processo em que trabalha ou não, respeitando evidentemente critérios previstos em lei como o segredo de justiça. 

Portanto, se a advocacia é antes de tudo um compromisso com a causa que se abraça, o estudante e o jovem advogado devem ter em mente que com prerrogativa não se transige, não se negocia, não se abre exceção. Que não se ganhe no grito a prerrogativa violada, mais quando violada a prerrogativa que também não se cale o advogado em hipótese alguma. Às favas Bonaparte que queria cortar nossa língua e a todos àqueles que nos perseguiram e ainda perseguem. O serviço do advogado é diário e constante e por isso temos a nossa importância reconhecida dentro de uma sociedade cada vez mais necessitada. Assim como o Cristão, o advogado é cobrado a cada momento, desde o esclarecimento de uma pequena dúvida à orientação e prestação imediata do MUNUS à mãe desesperada que necessita da pensão para manter seu filho. Aos novos advogados, responsáveis pela continuidade de nossos compromissos a certeza de que em muito breve vai se valer à pena a escolha da profissão. Ao bom combate.

(Publicado na Tribuna dos advogados Out 2003).


ASPECTOS DA EUTANÁSIA

Não faz muito tempo tivemos a oportunidade de observar o comportamento da sociedade e da justiça americana diante de uma paciente e de sua família. Num determinado instante, como num filme, um juiz federal recusou-se a ordenar o religamento do tubo de alimentação de Terri Schiavo. A americana que estava em estado vegetativo há 15 anos e que era alvo de uma disputa na justiça daquele país quanto à legalidade da eutanásia. A americana teve a morte decretada por ordem judicial. Afinal de contas à ordem judicial é para ser cumprida, Não?

A decisão judicial contrariou uma lei aprovada pelo Congresso dos EUA que permitia aos pais de Terri apelar da decisão sobre o desligamento do aparelho que a mantinha viva.

A questão voltou a ser discutida. Longe disso, pouco tempo depois, vimos o Papa Joannes Paulus II o “Papa Peregrino” ter o direito de lutar insistentemente contra um corpo velho e combalido e prosseguir vivendo até não mais poder. A vida parecia responder ao homem que o princípio defendido pela igreja era tão verdadeiro a ponto de ser colocada a prova.

Sem dúvida alguma é um tema controvertido e muito difícil de se discutir. Tanto que a Suprema Corte dos Estados Unidos resolveu revisar a lei sobre eutanásia no Estado do Oregon, o único dos estados americanos que permite o procedimento.
A palavra eutanásia tem origem no vocábulo grego, formado de “eu" que significa a boa e “thanatos" que significa morte, resultando na expressão “boa morte". Na ocasião da Reforma do Código Penal, o tema foi avaliado surgindo modernas orientações.
No projeto a eutanásia foi prevista com essa denominação, o que por si só já é uma novidade. No nosso ordenamento a prática é considerada homicídio admitindo-se tratamento mais benéfico, na forma privilegiada. Admite-se também que a pena cominada será menor, evidenciando assim uma boa vontade do legislador. 
Mesmo continuando a ser considerado crime pela Comissão de Reforma do Código Penal houve a preocupação do legislador no aspecto da ortotanásia, a qual pretende ver afastada do campo penal.
Façamos a distinção entre uma e outra. Vale dizer, entre a eutanásia ativa e a eutanásia passiva, isto é, a não realização de uma ação que teria indicação terapêutica naquela circunstância (eutanásia passiva). Desde o ponto de vista da ética, ou seja, da justificativa da ação, não há diferença entre ambas. ou ainda, entre a ortotanásia e Distanásia: Morte lenta, ansiosa e com muito sofrimento. 
Alguns autores assumem a distanásia como sendo o antônimo de eutanásia. Novamente surge a possibilidade de confusão e ambigüidade. A qual eutanásia estão se referindo? Se for tomado apenas o significado literal das palavras quanto a sua origem grega, certamente são antônimos. Se o significado de distanásia for entendido como prolongar o sofrimento ele se opõe ao de eutanásia que é utilizado para abreviar esta situação.
Distanásia significa o prolongamento do momento da morte do paciente, através do uso de métodos reanimatórios, já a ortotanásia é a morte natural decorrente da interrupção de tratamento terapêutico, cuja permanência seria inútil em se tratando de quadro clinico irreversível.
Feitas as devidas distinções, observa-se que o legislador, em sintonia com as aspirações da moderna medicina e inclusive da Igreja, torna a ortotanásia permitida, o que tem parecido à Comissão, aos juristas e à sociedade, como uma forma de resgate da dignidade no momento final, ou seja, a verificação da morte digna.
O médico que hoje, de qualquer forma, concorrer para dar a morte a alguém, cometerá homicídio, cabendo uma análise na conduta do agente para qualificá-la, embora criminosa, com forma mais benevolente de tratamento penal, reconhecendo-se o homicídio privilegiado ou, ao contrário, se revelado motivo que justifique tratamento mais severo.
O agente da eutanásia poderá ter verificado seu crime pela forma comissiva (conduta passiva), ou pela forma omissiva (não conduta), agindo ou deixando de agir quando deveria, todavia resultando na mesma pena, se verificado o móvel do agente.
Na prática, poderá ainda estabelecer outro enquadramento ao gesto eutanásico, pois poder-se-ia estar diante de uma conduta que tenha auxiliado ou até instigado o suicídio, com penas que variam de dois a seis anos de reclusão, pena que pode ser duplicada se o gesto foi por motivo egoísta.Poderia também o médico, ao praticar a eutanásia, estar atendendo a um pedido de seu paciente ou dar-lhe a morte sem consultá-lo em virtude do paciente estar impossibilitado de manifestar vontade (ex.: estado de coma), tanto num exemplo quanto noutro, esse médico responderá por homicídio podendo ainda ser enquadrado como auxílio ao suicídio. Homicídio


Diz o anteprojeto:

Art. 121. Matar alguém:
Pena – reclusão, de seis a vinte anos.


Eutanásia

§ 3º. Se o autor do crime é cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa ligada por estreitos laços de afeição à vítima, e agiu por compaixão, a pedido desta, imputável e maior de dezoito anos, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave e em estado terminal, devidamente diagnosticados:
Pena – reclusão, de dois a cinco anos.


Exclusão de ilicitude

§ 4º. Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente ou, em sua impossibilidade, de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.


A nova conceituação jurídica é reflexo da mudança social e religiosa. Resta-nos saber se o homem segue o caminho certo.

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